O Ministério da Economia lançou, nesta segunda-feira (22), o sistema “Defesa do Empreendedor”. Agora micro e pequenos empresários tem um canal direto para enviar suas reclamações ao governo.
Sistema de Defesa do Empreendedor
Através da ferramenta poderão ser relatados situações de abuso ou de discriminação cometidos por quaisquer órgãos ou entidades públicas, além dos editais e atos normativos.
O objetivo da ferramenta é estabelecer uma conexão direta entre o governo e o pequeno empreendedor. Uma necessidade de melhorar o ambiente de negócios extremamente burocrático no Brasil, também é uma resposta ao tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas previsto na Constituição.
O portal de apoio ainda conta com módulos que facilitam o acesso direto do usuário e tratam situações específicas, como:
- Canal de defesa do Empreendedor: Traz um formulário para o empreendedor manifestar as situações de abuso e falta de tratamento diferenciado à sua empresa por qualquer órgão ou entidade pública;
- Oportunidade de negócios: Disponibiliza oportunidades de licitação para as microempresas e empresas de pequeno porte para participarem de Licitações Públicas;
- Legislação das MPES: Traz as legislações publicadas, diariamente no Diário Oficial, de interesse das micro e pequenas empresas;
- Artesanato: Contém informações sobre a legislação que rege o segmento do artesanato no Brasil, iniciando pelo Programa do Artesanato Brasileiro (PAB) e todas as orientações necessárias para o cadastro do artesão no Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro (SICAB) e a emissão da Carteira Nacional do Artesão. Estão disponíveis também a lista de atos, leis, decretos e portarias que podem ser acessados por ano, além de editais publicados por estados, com o objetivo de facilitar a busca e o acesso à essas informações;
- Micro Empreendedor Individual (MEI): Traz informações sobre a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, além de toda a legislação sobre o MEI, regulamentada pelo Comitê Gestor de Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).
O serviço já está disponível através da página Defesa do Empreendedor no site oficial do governo.
