O presidente Jair Bolsonaro assinou no último dia 10, o Projeto de Lei (PL) 534/2021, que autoriza estados, municípios e o setor privado a comprarem vacinas contra a covid-19 com registro ou autorização temporária de uso no Brasil.

A lei que autoriza empresas a comprar vacinas

A lei que autoriza empresas a comprar vacinas permite que pessoas jurídicas de direito privado, como empresas, por exemplo, possam adquirir diretamente das farmacêuticas vacinas contra a Covid-19 que tenham autorização temporária para o uso emergencial, autorização excepcional e temporária para importação e distribuição ou registro definitivo concedidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Enquanto estiver em curso a vacinação dos grupos prioritários definidos pelo Ministério da Saúde, as doses deverão ser integralmente doadas ao Sistema Público de Saúde (SUS). Após a conclusão dessa etapa, o setor privado poderá ficar com metade das vacinas compradas desde que as doses sejam aplicadas gratuitamente. A outra metade deverá ser remetida ao SUS.

A permissão se estende aos estados, Distrito Federal e municípios que assumam a responsabilidade civil por eventuais efeitos adversos provocados, desde que estes tenham obtido registro na Anvisa. Segundo o projeto, agora transformado em lei, os governos locais podem contratar um seguro privado para cobrir os eventuais riscos das condições impostas por fornecedores em contrato.

Essa é uma exigência feita por alguns laboratórios, como Pfizer/BioNTech e Janssen, cujas vacinas ainda não chegaram ao Brasil. Dentre essas condições, estão a ausência de responsabilização ao laboratório em caso de atraso na entrega ou de eventuais efeitos colaterais do imunizante.

Um grupo de 100 empresários liderado por Carlos Wizard Martins, controlador do grupo Sforza, e Luciano Hang, dono da Havan, questionou as exigências. Eles dizem ter planos de comprar 10 milhões de doses para imunizar os funcionários de suas empresas, mas não querem esperar o fim da vacinação de grupos prioritários.

O interesse de empresas privadas na compra de vacinas ainda esbarra na disposição de laboratórios para negociar. Pelo menos três deles, Pfizer, AstraZeneca e Jassen, da Johnson&Johnson, anunciaram a intenção de manter apenas negociações com o governo federal.